São Paulo, 15 de Abril de 2017

Constituição Federal, STF e Código Civil impedem apreensão


Mas não é isso que acontece em alguns Estados
brasileiros que adotam a prática da apreensão
de veículo com impostos atrasados, como o
IPVA, para “pressionar” o cidadão a pagar os tributos
devidos. O Estado condiciona a liberação do
Licenciamento somente com a quitação de todos
os débitos do veículo. Daí o fato de se fazer a blitz
para apreender o veículo não pelo atraso do IPVA,
mas do Licenciamento.
A Constituição Federal - que é a Lei Maior -
acima inclusive do Código de Trânsito Brasileiro,
informa o seguinte no Art. 150: Sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios. IV – utilizar tributo com efeito
de confisco.
O Supremo Tribunal Federal já tratou dessa
questão e reitera que é inconstitucional o
Estado apreender bens com o fi m de receber
tributos(Súmulas 70, 323 e 547 DO Supremo
Tribunal Federal).
E o Código Civil também trata do assunto no
Art. 1.228 dizendo que o proprietário tem a faculdade
de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito
de reavê-la do poder de quem quer que
injustamente a possua ou detenha. O direito à
propriedade é sagrado, não podendo ser usurpado
por ninguém, nem mesmo pela administração
pública.
Percebe-se que a crise financeira que passa o
Brasil tem feito muitos companheiros atrasarem
pagamentos, com o IPVA, mas estes fazem uso da motocicleta para o sustento. Assim, entende-
-se que o SindimotoSP não incentiva que o trabalhador
ande irregular com sua documentação,
pelo contrário, mas, pede que as autoridades governamentais
criem políticas públicas para solucionar
o problema do pagamento atrasado e não
a retirada da fonte de sustento do motociclista
profissional, que é a motocicleta.
Caso isso aconteça com o trabalhador motociclista,
ele pode procurar seus direitos com recursos
ou advogado de confiança, ressaltamos
porém, que o melhor mesmo é manter os documentos
em dia para evitar problemas, até porque,
documentos irregulares, em caso de acidente,
você pode até estar com a razão, mas perde seus
direitos pelas irregularidades

fonte: assessoria imprensa

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