São Paulo, 15 de Abril de 2017

Justiça do Trabalho obriga empresa pagar periculosidade para motociclista


A 46ª Vara do Trabalho / Ministério do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu o pedido de um motoboy para condenar a ex-empregadora ao pagamento do benefício.
A lei garante ao empregado que usa motocicleta em suas atividades diárias o direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário descrito na carteira profissional.

No entendimento do juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, a Lei 12.997/2014 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 193 da CLT, dispondo que "são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Na sentença, Bueno ressaltou que a lei foi regulamentada, após sua publicação, pela Portaria 1.565/2014 do MTE, que acrescentou o Anexo 5 à NR-16 (Portaria 3.214/78), estabelecendo como perigosas as atividades profissionais "com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas".

O anexo prevê ainda que o trabalho não é considerado perigoso apenas quando o trabalhador utiliza a motocicleta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, em atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam Carteira Nacional de Habilitação para conduzi-los, em atividades com o uso de motocicleta ou motoneta em locais privados e nas atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido.

O profissional provou que usava a moto para prestar seus serviços à empresa, que foi condenada a pagar ao trabalhador o adicional de periculosidade de 30% desde a admissão até a rescisão com as devidas atualizações.

Ano passado, a justiça de Brasília também condenou outra empresa a pagar a periculosidade a um montador de móveis que usava a moto para deslocamento.


fonte: assessoria imprensa

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