São Paulo, 16 de Abril de 2017

Calendário de vencimento do IPVA 2016 já está definido


Calendário de vencimento do IPVA 2016 já está definido



Os contribuintes que não optaram pelo parcelamento em 3 vezes, com data de vencimento entre os dias 11 e 22 de janeiro, podem pagar o imposto em cota única no mês de fevereiro, sem o desconto.

Para efetuar o pagamento do IPVA 2016, basta contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) e efetuar o recolhimento no guichê de caixa, nos terminais de autoatendimento, pela internet ou débito agendado, ou outros canais oferecidos pela instituição bancária.

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito e, como consequência, a multa passará a 100% do valor do imposto, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. Estando o débito de IPVA inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.

Após o prazo para licenciamento, conforme calendário do Detran, a inadimplência do IPVA impedirá de fazê-lo. Como consequência, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O valor arrecadado com o imposto, depois de deduzida a parcela para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tem saldo repartido de 50% para o Estado e 50% para o município de domicílio ou residência do proprietário. A parcela correspondente à quota-parte estadual integra o orçamento anual e destina-se às diversas áreas de atuação do Estado, como, saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

link http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=2620,

fonte: Imprensa Jornal a Voz do Motoboy

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