São Paulo, 11 de Abril de 2017

Ministério do Trabalho apresenta nova proposta de periculosidade


O Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) formado por sindicalistas, empresários e governo federal avaliam documento que poderá alterar texto original de pagamento do benefício a motociclistas profissionais.

O texto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está mais conciso do que os anteriores e foi elaborado tendo em conta as manifestações recorrentes das bancadas dos sindicalistas e empresários, tendo como mediador o governo federal que levou em conta, tanto a representatividade dos empregadores quanto empregados que sempre basearam seus argumentos na legalidade para guiar os trabalhos da regulamentação. Desde o ano passado as discussões vem sendo moderada pelo governo federal que busca entendimento entre sindicatos patronais e laborais.

SindimotoSP defende pagamento integral

No que se refere à proposta elaborada pelos empregadores na primeira reunião do GTT, o MTE não viu como adequada, já que restringia o pagamento de adicional pela atividade desempenhada. Para o Ministério, tratava-se de restrição da vontade do legislador. A consulta, num primeiro momento, ao trâmite legislativo do projeto de lei permitia verificar que inicialmente o Projeto de Lei do Senado nº 193/2003, de autoria do senador Marcelo Crivella, fora concebido com redação para considerar perigosas expressamente as atividades de mototaxista, de motoboy e de motofrete, bem como o serviço comunitário de rua nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Na Câmara dos Deputados, o referido projetou tramitou sob o nº 2865/2011, onde, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), retirou-se a referência ao serviço comunitário de rua, vez que o art. 3º da Lei n.,º 12.009, que instituía esse serviço fora vetado pelo Poder Executivo quando da sanção da referida lei.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), houve a substituição de “mototaxista, motoboy e de motofrete” pela expressão “trabalhador em motocicleta” a fim de não abordar categorias específicas de trabalhadores, justamente, nos termos do Parecer do Relator do Projeto, Deputado Federal Vitor Paulo, de dezembro/2013, “para não cometer injustiça a uma categoria que, embora esteja sujeita às mesmas condições de periculosidade, não seria contemplada em face da restrição legal.” Este texto final da CCJC foi aprovado em 01/04/2014, tendo originado a Lei nº 12.997, publicada em 20 de junho de 2014. Assim, para preservar a vontade do legislador, entendeu-se inviável a adoção de relação de atividades na regulamentação do Ministério do Trabalho.

Empresários querem diminuir direitos garantidos na Lei da Periculosidade

Já no que tange à outra proposta dos empresários apresentada, também foi considerada como criadora de impedimento não constante na lei aprovada em 2014, já que restringia o pagamento de adicional pela localidade em que a atividade era desempenhada: considerou-se a baixa incidência de acidentes em municípios com menos de 600 mil habitantes como fator de exclusão do direito de percepção de adicional de periculosidade. Assim, não foi possível como estabelecer essa restrição uma vez que mesmo nesses municípios a exposição ao risco persiste em razão do desenvolvimento da atividade, ainda que com uma taxa de incidência menor.

Governo Federal também se posiciona


Nessas reuniões, também a proposta com lista de atividades trazida governo federal na 4ª reunião do GTT, usando a mesma régua da legalidade, mostrou-se inadequada, por consenso entre os todos integrantes.

Da mesma forma, o pleito apresentado pela bancada dos empregados na quinta reunião, onde mais uma vez se procurou detalhar as atividades exercidas, acabou escapando ao critério da legalidade que se busca obedecer. Igualmente, para respeitar o critério legal, não seria possível ampliar o escopo da lei ao considerar como perigosas atividades laborais com utilização de “motocicleta, motoneta, ciclomotor ou veículo elétrico”. O texto da lei considera perigosas as atividades de trabalhador “em motocicleta”. Para uma eventual ampliação no tipo de veículo utilizado, seria importante edição de novo diploma legal, já que, à luz do texto estrito aprovado no Congresso Nacional, tal extrapolação não encontra guarida.

Nova proposta tem consenso de todos

Por fim, apresentou-se um critério, já aprovado de forma tripartite para o Anexo 4 (Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica) da própria NR 16, que, em seu item 3 estabelece um critério para o pagamento do adicional em casos de trabalho não contínuo em condições de periculosidade.

Diante dos argumentos apresentados, uma regulamentação concisa e direta e concentrada nos limites da lei pareceu ser a solução mais adequada para se estabelecer um consenso e evitar que o Governo, diante do tempo já despendido e de uma falta de sintonia - que acredita-se superada, seja obrigado a promover o arbitramento ou prolongamento da situação. Abaixo veja proposta apresentada que poderá por fim à discussão.


fonte: assessoria imprensa

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