São Paulo, 15 de Abril de 2017

Justiça paulista proíbe Prefeitura de pagar contas da CET com verba de multas de trânsito


Justiça paulista proíbe Prefeitura de pagar contas da CET com verba de multas de trânsito



O Ministério Público de São Paulo entrou com ação contra o município alegando que o dinheiro das multas de trânsito de São Paulo é usado para outros fins e fere legislação da cidade e do Código de Trânsito Brasileiro (CBT). As leis existentes obrigam que essa verba seja usada nas ações de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito e não pagamento de salários, contas ou outros custos da CET, como a prefeitura vinha fazendo.

A ação do Ministério Público se basea em uma ação do Tribunal de Contas do Município (TCM) que afirma que os recursos das multas estão sendo destinados ao financiamento das despesas operacionais da CET, classificadas pela própria Prefeitura, como despesas de custeio.

O juiz Luis Bedendi, da 5ª Vara de Fazenda Pública, diz que essas despesas devem ser pagas pelas receitas correntes vindas de tributos. O promotor Marcelo Milani, que assina a ação com outros três promotores, disse que a decisão é vitória para a cidade.

Em 2015, a Prefeitura de São Paulo aplicou mais de 10 milhões de multas aos motoristas, o que destinou quase R$ 1 bilhão aos cofres públicos, número recorde até aquele ano. Em nota, a administração municipal não informou quanto da verba arrecadada com as multas foi destinada ao custeio da área administrativa da CET, o que já vinha sendo considerado ilegal.

Milani ainda afirmou que há indícios de que as irregularidades em relação à verba das multas existam pelo menos desde 2010. Ele disse que as investigações continuarão e que outros gestores poderão ser alvos de ações.

Ele disse, no entanto, que o prazo de prescrição de cinco anos desse tipo de crime deverá inviabilizar punições a ações cometidas anteriormente. A investigação foi realizada após o uma representação feita ao Ministério Público em agosto de 2015.




fonte: Imprensa Jornal a Voz do Motoboy

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