São Paulo, 17 de outubro de 2018

Regulamentação de aplicativos para carros vai à sanção presidencial


Os deputados federais aprovaram nesta quarta-
feira (28) duas de três emendas do Senado ao
projeto de lei que regulamenta os serviços de
transporte por aplicativos como Uber, Cabify
e 99 POP. A proposta segue para sanção
presidencial.
Os deputados mantiveram duas alterações
ao texto feitas pelos senadores e,
dessa forma, o texto final excluiu a necessidade
de autorização prévia emitida
pelo poder público municipal para o
motorista de aplicativo nos municípios
em que houver regulamentação. Além
disso, também prevaleceu a mudança
do Senado que retirou a obrigatoriedade
de o motorista do aplicativo ser o proprietário,
fiduciante ou arrendatário do veículo, assim
como a de usar placa vermelha no veículo.
A única emenda rejeitada pretendia retirar dos municípios a atribuição de
regulamentar a atividade e também a exclusividade de fiscalização. Dessa
forma, continua no texto a exclusividade dos municípios para regulamentar
e fiscalizar esse tipo de serviço. Foram 283 votos contra a emenda e 29 a
favor.
Exigências
Entre as regras de fiscalização previstas no projeto aprovado estão a exigência
de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP)
e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores
de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista
como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS).
O projeto também estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira
Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação
de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras
terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

fonte: Imprensa Jornal a Voz do Motoboy

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