São Paulo, 11 de Abril de 2017

Periculosidade não foi suspensa e deve ser paga para o motociclista profissional


Alguns empresários ainda tentam burlar a Lei Federal 12997 que determina o pagamento incondicional da periculosidade para o motociclista profissional. Eles alegam que o benefício está suspenso quando, na verdade não está.

O próprio Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 8 de janeiro de 2015 no Diário Oficial da União a Portaria M.T.E. nº 5, que tem a seguinte redação:

“O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve:

Art. 1º: Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014.”

Porém, antes disso, o SindimotoSP já havia protocolado no próprio MTE, aditivo de periculosidadecom o Sedersp (sindicato dos empresários) garantindo a continuidade do pagamento.

Portanto, não se deixe enganar e exija seu direito.

Ficamos à disposição das empresas e motociclistas profissionais para mais esclarecimentos de segunda à sexta-feira das 8 às 17hs em nossa sede na Rua Dr Eurico Rangel, 40 – Brooklin Novo.



fonte: Imprensa Jornal a Voz do Motoboy

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